Missão e Objectivos

Missão

A PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A., que foi criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, com a natureza de Sociedade gestora de participações sociais, é uma empresa de capitais exclusivamente públicos, tendo resultado da reestruturação da PARTEST, Participações do Estado (SGPS), SA.

De acordo com aquele diploma, que também aprovou os Estatutos da Sociedade, a PARPÚBLICA tem como objeto social a gestão de participações sociais públicas que integram o seu património, bem como a gestão através de empresas suas participadas de objeto especializado, de património imobiliário público.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, atribuiu à PARPÚBLICA a responsabilidade da implementação do programa de reprivatizações definido pelo Governo, intervindo no desenvolvimento de processos de privatização tanto no quadro da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro (Lei Quadro das Privatizações), como no âmbito da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, que estabelece o regime de alienação das participações do setor público.

Para além disso, estão legalmente cometidas à PARPÚBLICA, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, funções especiais no âmbito do Sector Empresarial do Estado, incluindo designadamente, as funções de liquidatária em empresas dissolvidas pelo Estado, podendo ainda ser incumbida de acompanhar as empresas privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, por força da concessão ou da atribuição de direitos especiais ou exclusivos.

Paralelamente, a PARPÚBLICA assegura a prestação de apoio técnico complementar ao Ministério das Finanças, desde logo em matérias relacionadas com a gestão de ativos financeiros públicos, mobiliários e imobiliários, e ainda noutras matérias de interesse público.

Através de empresas especializadas existentes no seio do Grupo PARPÚBLICA, é assegurada a gestão de parte significativa do património imobiliário público, visando a sua colocação no mercado, quer através do arrendamento, quer através de venda, quer mediante o prévio desenvolvimento de projetos de promoção imobiliária, em concorrência direta com as demais empresas do sector.

A atividade imobiliária foi desenvolvida, até 2015, através da empresa SAGESTAMO – Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S.A., sub-holding especializada para a área do imobiliário, por um lado, e pelas empresas Lazer e Floresta, S.A. e Baía do Tejo, S.A., por outro. Em 2015, a PARPÚBLICA incorporou por fusão a empresa SAGESTAMO, na sequência da aprovação, através do Despacho n.º 567/15, de 22 de abril, de Sua Excelência a Secretária de Estado do Tesouro, da reestruturação do sector imobiliário do Grupo PARPÚBLICA.

A visão da PARPÚBLICA consiste na defesa dos ativos públicos que estão na sua esfera, promovendo a sua gestão eficiente e a sua adequada rentabilização, de acordo com as políticas e opções definidas pelo Estado, seu acionista único, e de acordo com os valores do rigor, da segurança e da transparência inerentes à situação da Sociedade, enquanto empresa de capitais públicos, e em estrita observância do regime jurídico do sector empresarial do Estado.

Objectivos

  • Criação de Valor como objetivo na gestão dos ativos do grupo

A gestão adequada da carteira de participações sociais constitui o essencial da atividade exercida pela PARPÚBLICA, a qual é prosseguida visando objetivos da melhor sustentabilidade e rentabilidade possíveis. Para isso devem sempre ser encetados processos de reestruturação empresarial que melhor se adequem a este desiderato, no quadro da natureza específica dos objetivos da empresa, a qual deverá articular a sua atuação de acordo com as opções políticas e programáticas do Governo, no âmbito da gestão da carteira de ativos do Estado.

O objetivo central na área do desenvolvimento dos negócios é a criação de valor e a manutenção da solidez financeira da empresa, pelo que é necessário assegurar o crescimento dos resultados líquidos e dos capitais próprios, o que implica a necessidade de conter o endividamento em níveis compatíveis com a rentabilidade da carteira.

No quadro da rentabilização das suas participações inclui-se a alienação das que não sejam consideradas estratégicas ou relativamente às quais não se anteveja capacidade para criar valor, casos em que será necessário promover a sua prévia reestruturação ou mesmo a sua extinção, quando se conclua que elas não são viáveis. Para as restantes há que criar condições adequadas à melhoria da sua eficácia de gestão para que, relativamente às que permaneçam na esfera pública, haja um contributo positivo para o objetivo de rentabilidade do Grupo PARPÚBLICA.

O modelo de atuação e estratégia futura da empresa terá de garantir a possibilidade da sua continuidade como instrumento de atuação do Governo na gestão de ativos do Estado, o que pressupõe a manutenção da sua sustentabilidade financeira e dos níveis de rating.

  • Execução do Programa de Privatizações e Redefinição da Missão e da Estratégia da empresa
O aprofundamento do programa de privatizações, decorrente das opções programáticas do Governo e na linha do acordado com a Troika internacional, nos termos do Acordo de Assistência Económico-Financeira a Portugal, obriga à definição de soluções e estratégias que permitam assegurar a sua sustentabilidade e equilíbrio económico e financeiro, salvaguardando em simultâneo o contributo essencial das empresas alvo de privatização para o desenvolvimento da economia nacional e para a prossecução dos interesses públicos.
  • Atividade imobiliária – Gestão do património imobiliário

O apoio ao Estado na gestão do património imobiliário é outra das linhas de atuação do grupo PARPÚBLICA, traduzindo-se na ação desenvolvida na comercialização de património excedentário do Estado, bem como no desenvolvimento de estudos urbanísticos que permitam a concretização do potencial de valor dos ativos, antes da sua alienação.

Nesta linha, a empresa deverá igualmente construir soluções que permitam disponibilizar ao Estado novos espaços para instalação de serviços públicos.