Regulamentos Internos e Externos

Regulamentos internos aplicáveis

No plano interno a atividade da PARPÚBLICA encontra-se sujeita aos Estatutos da Sociedade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2009, de 2 de setembro.

Os colaboradores da PARPÚBLICA estão, por outro lado, sujeitos ao enquadramento definido pelo Código de Ética e demais regulamentos internos e pelo enquadramento aplicável ao Setor Empresarial do Estado, nomeadamente, e em particular, em matérias relacionadas com os deveres de lealdade, sigilo profissional e integridade inerentes ao serviço em funções públicas, mas também em matéria remuneratória no que respeita às determinações legais específicas que têm imposto a redução das remunerações.

No âmbito interno estão em vigor diversos Regulamentos que enquadram a atividade corrente da empresa. Um dos aspetos essenciais que carateriza esses regulamentos é a preocupação com o princípio da segregação de funções, a par de uma definição clara dos circuitos administrativos e contabilísticos e da afetação de funções e responsabilidades aos diferentes intervenientes. Estes aspetos são considerados essenciais para a salvaguarda dos objetivos de transparência, rigor, integridade e segurança que se pretendem garantir.

No conjunto dos regulamentos internos é de referir, desde logo, os Regulamentos do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, que estabelecem as regras de funcionamento destes órgãos, nomeadamente no que se refere à definição e distribuição de áreas de responsabilidade específica entre os administradores executivos.

No plano funcional, assume papel de destaque o Manual de Procedimentos aprovado pela Administração em 2012, o qual se encontra em processo de revisão.

No plano operacional, é ainda de referir o Manual do Gestdoc, que define os princípios, sistematiza as regras e identifica os intervenientes responsáveis pelas diferentes fases do processo de gestão documental. Esta gestão é feita com base numa ferramenta informática que assegura o controlo do processo de emissão, receção e organização de toda a correspondência e produção documental, incluindo a documentação contabilística, e ainda a gestão do arquivo.

De referir ainda a existência do Regulamento para a aquisição de bens e serviços, locação de bens e contratação de empreitadas pela PARPÚBLICA, de um documento relativo à Política de Gestão do Risco de Fraude, aprovado em 2010 e revisto em fevereiro de 2015, e do Plano de Prevenção de Riscos de Fraude, aprovado em 2010.

Todos estes Regulamentos internos são enquadrados pelos princípios constantes do Código de Ética.

Regulamentos externos a que a empresa está legalmente sujeita

A atividade da PARPÚBLICA está sujeita às normas legais relativas às Sociedades anónimas, designadamente ao Código das Sociedades Comerciais, e às decorrentes do seu estatuto de empresa pública, cujo regime jurídico se encontra estabelecido no Decreto‐Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.

Igualmente relevante dada a natureza pública do seu capital é a legislação referente ao controlo financeiro exercido pelo Tribunal de Contas assente na Lei n.º 98/87, de 26 de agosto.

A atividade da PARPÚBLICA está sujeita à regulamentação própria que incide sobre as Sociedades gestoras de participações sociais consubstanciada no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, e legislação suplementar, o que desde logo coloca a Sociedade sob o controlo da Inspeção-Geral de Finanças. E, como no âmbito da sua atividade a PARPÚBLICA é emitente de valores mobiliários transacionáveis em mercados regulamentados, está ainda sujeita ao cumprimento de Regulamentos específicos da CMVM e do Banco de Portugal, muito em particular em matérias relacionadas com a transparência da gestão e a garantia da integridade e adequada disponibilização da informação relevante enquanto detentora de participações qualificadas em Sociedades financeiras e enquanto emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Por seu lado, os administradores da PARPÚBLICA estão abrangidos pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 71/2007, de 27 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, quanto a questões de remuneração, contratos de gestão e outros benefícios.

Ainda neste âmbito, encontra-se obrigada ao cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.º 64-B/2011, de 17 de maio, que define, entre outros, os conceitos de compromisso financeiro e estabelece medidas de reforço dos deveres de prestação de informação financeira, designadamente, estatui a obrigação das empresas públicas informarem mensalmente a Direção-Geral do Tesouro e Finanças do valor global das dívidas certas, líquidas e exigíveis que permanecem por pagar após 90 dias.

Por último, é de referir que, desde 1 de janeiro de 2015, a PARPÚBLICA integrou o perímetro do Orçamento do Estado, tendo como consequência direta desta integração a aplicação de diversos diplomas, entre eles, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) das entidades públicas – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE) - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março.


 

 Regulamento do Conselho de Administração da Parpública


 

 Regulamento da Contratação da Parpública


 

 Regulamento da Comissão de Auditoria