Estatutos
A PARPÚBLICA,SGPS,SA é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro e alterados para a redação atual por deliberação de 10 de Maio de 2012.

O capital social da sociedade é de € 2 000 000 000,00, representado por 400 milhões de ações, de valor nominal de € 5,00 cada uma.

A sociedade tem por objeto:

  • A gestão das participações sociais públicas que integrem o seu património;
  • A gestão, através de empresas participadas de objeto especializado, do património imobiliário público que lhes seja afeto;
  • A prestação de apoio técnico ao exercício, pelo Ministro das Finanças, da tutela financeira do Estado sobre as empresas públicas e sobre as empresas privadas concessionárias de serviços de interesse económico geral, bem como à gestão de ativos financeiros do Estado;
  • A prestação de serviços no domínio da liquidação de sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos;
  • A prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas.

A gestão da sociedade cabe a um Conselho de Administração, composto por cinco a sete membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de três anos renováveis, a qual indicará o Presidente e os demais membros com funções executivas, bem como os membros que integram a Comissão de Auditoria. Esta é composta por, no mínimo, três membros do Conselho de Administração, com a incumbência de fiscalização da Administração e da Sociedade, concomitantemente com a fiscalização exercida pelo Revisor Oficial de Contas.

  Estatutos da Parpública